Descumprimento de Protocolo de Intenções e Regime Especial – Efeitos Tributários

Publicado dia 25/03/2022

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 25/03/2022, o Decreto n.º 48.384 de 25 de março de 2022, que dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive seus acréscimos legais, e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos no exercício financeiro de 2021, em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.

A não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive seus acréscimos legais, alcança:

• a diferença entre o imposto devido em razão de compromisso de recolhimento de montante anual do imposto e o valor efetivamente recolhido no exercício financeiro de 2021;
• o imposto devido em razão do descumprimento de outros compromissos.

A repactuação dos compromissos assumidos alcança os relativos:

• à geração ou à ampliação de empregos;
• a investimentos na reativação, manutenção, ampliação ou instalação de empreendimentos no estado;
• aos níveis de faturamento ou recolhimento de ICMS, quando constantes de protocolos de intenções.

A repactuação dos compromissos assumidos não poderá ampliar o benefício fiscal ou financeiro-fiscal originalmente concedido, seja na forma de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, dilação de prazo, ou sob qualquer outra denominação e espécie, conforme definido no § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017.

A não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e repactuação dos compromissos assumidos alcançam os compromissos pactuados em protocolo de intenções ou regime especial, observado os níveis de faturamento ou recolhimento de ICMS, quando constantes de protocolos de intenções.

O contribuinte deverá requerer a inexigibilidade do ICMS e a repactuação dos compromissos assumidos relativos ao exercício de 2021, no prazo de 30 dias contados de hoje (25.03.2022), indicando e comprovando o enquadramento da situação.

Fica suspensa a exigência de pagamento do ICMS por descumprimento de compromisso constante em protocolo de intenções e regime especial até o prazo de trinta dias contados da data de publicação deste decreto.

A suspensão permanecerá em relação aos contribuintes que apresentarem o requerimento, até o prazo de 5 dias contados da ciência da decisão de indeferimento do pedido
Esse decreto não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos.

A íntegra do Decreto n.º 48.384/2022 pode ser consultada no link abaixo:

https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2022-03-25

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelo SINDVEL e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.

Programa de simplificação do microcrédito digital e alteração no FGTS

Publicado dia 23/03/2022

Foi publicada no Diário Oficial do dia 18/03/2022, a Medida Provisória 1107/22, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e estabelece medidas de estímulo à formalização dos pequenos negócios.

O novo programa, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, permite o uso de recursos do FGTS para dar garantia para empréstimos a microempreendedores, possibilitando o acesso às chamadas operações de microcrédito, que hoje são difíceis de obter junto ao sistema financeiro tradicional.

As operações de microcrédito terão taxa de juros reduzida e prazo máximo de 24 meses, sendo que a primeira contratação terá valores limitados. O crédito será de até R$ 1.000,00 para pessoas físicas e de até R$ 3.000,00 para MEI – Microempreendedores Individuais, com receita bruta anual de até R$ 360.000,00.

O acesso à segunda linha de crédito só poderá ocorrer mediante a formalização do empreendedor como MEI e capacitação técnico-profissional, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Essas novas operações de microcrédito serão fornecidas diretamente pelas instituições públicas e privadas do sistema financeiro, sendo que a Caixa Econômica Federal será o principal agente desse programa.

Outra importante alteração trazida pela Medida Provisória é a mudança das datas de recolhimento do FGTS, que passarão do dia 7 para o dia 20 de cada mês. Desta forma, haverá a unificação no dia 20 das obrigações do empregador no recolhimento do FGTS, incluindo os que usam o e-Social, facilitando a operacionalização e simplificação do pagamento.

A Medida Provisória já está em vigor, mas, para se tornar Lei, deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos 12 meses.

A íntegra da MP poderá ser acessada pelo link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.107-de-17-de-marco-de-2022-386720207

Supremo Tribunal Federal julga embargos declaratórios opostos em face da adi 3378, que versa sobre a compensação ambiental

Publicado dia 21/03/2022

– STF se manifesta sobre a compensação ambiental debatida na ADI 3378.

– Ação direta questionando a constitucionalidade do art. 36 da Lei nº 9.985/2000 recebe novo posicionamento do STF.

– Saiba mais: https://www7.fiemg.com.br/publicacoes-internas/boletins-meio-ambiente2022

RELP- Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

Publicado dia 21/03/2022

Foi publicada no dia 18/03/22, a Lei Complementar nº 193/2022 que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP. As adesões ao parcelamento deverão ser efetuadas até 29 de abril de 2022.

A FIEMG fez um evento sobre o tema que pode ser acessado no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=brTqqcsDtwc&t=8s

Saiba mais: https://www7.fiemg.com.br/publicacoes-internas/IETRIB202220