Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Foi publicado no Diário Oficial da União de 1º/03/2021, a Portaria PGFN nº 2.381/2021 que reabre os prazos para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020. Referido programa consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Assim, passam a ser negociáveis no programa os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021, sendo que o período para adesão se inicia no próximo dia 15 de março e permanecerá aberto até às 19h do dia 30 de setembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas as principais modalidades do Programa de Retomada Fiscal são:

·           as de transações extraordinária e excepcional previstas na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020;

·           a de transação excepcional para os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) previstas na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020;

·         as de transações extraordinária ou excepcional previstas, respectivamente, na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020 e Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para débitos relativos às contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

·            a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020;

·          a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão solicitar, no período de 19/04/2021 até 30/09/2021, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

Todo o procedimento de adesão será realizado exclusivamente no Portal REGULARIZE, disponível no endereço: www.regularize.pgfn.gov.br

A íntegra da Portaria pode ser acessada CLICANDO AQUI.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.