CIEMG orienta empresas sobre Tratamentos Tributários Setoriais

Visando a defesa de interesse das indústrias filiadas ao CIEMG, a entidade divulga os Tratamentos Tributários Setoriais (TTS), que concede redução do ICMS nas aquisições de insumos e no recolhimento em operações de venda de produtos industrializados. O diferimento da alíquota é realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), que mapeou os principais setores da economia mineira para a elaboração dos regimes especiais de tributação para as empresas do estado.

Os TTS estão previstos na Resolução n.º 4.751/2015, editada pela SEF/MG. O objetivo é evitar a concorrência desleal via tributação dentro de um mesmo segmento produtivo. Ao todo, são mais de 60 segmentos beneficiados. Para ter acesso ao tratamento tributário com regime especial, é necessário que a empresa formalize o pedido ao Governo do Estado, informando o código NBM/SH (Nomenclatura do Sistema Harmonizado) das mercadorias produzidas.

Todo o procedimento de solicitação de Regime Especial de Tributação deve ser feito por meio do SIARE – sistema da SEF que permite a interlocução eletrônica com os contribuintes. Para informações sobre o procedimento eletrônico, basta acessar o link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas.

Os regimes especiais de tributação somente são concedidos aos contribuintes com regime de recolhimento “débito/crédito”. As empresas optantes pelo Simples Nacional, com faturamento de até R$ 3,6 milhões não contam com o benefício. Nas novas faixas de enquadramento (faturamento de até R$ 4,8 mi), nas quais o valor do ICMS é recolhido apartado do Simples, é possível fazer pleitear o TTS.

Mais informações podem ser obtidas junto a Gerência Tributária da FIEMG: (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.