Aprovado o relatório da MP que suspende benefícios da Lei do Bem

Está perto do fim a luta para derrubar o artigo da Medida Provisória 694/2015 que suspende os benefícios fiscais para empresas e instituições de ciência e tecnologia (ICTs) privadas, sem fins lucrativos, de excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). E o resultado da batalha tende a ser favorável para o governo federal.

Nesta terça-feira (23), a Comissão Mista que analisava a proposta aprovou o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP suspende os benefícios da Lei nº 11.196/2005 nos anos de 2016 e 2017. A Lei do Bem, como ficou conhecida, é uma das principais legislações de estímulo ao investimento privado em ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

O texto da MP 694 segue agora para votação no Congresso Nacional. Caso os parlamentares aprovem o texto como está hoje, os beneficiários da Lei do Bem, na prática, ficarão proibidos de usufruir da dedução de até 34% dos dispêndios com P&D no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na CSLL. O texto precisa ser apreciado até 8 de março, data limite de validade da MP.

A Medida Provisória faz parte do pacote de medidas anunciado pela equipe econômica do governo federal, em setembro do ano passado, para minimizar o déficit orçamentário e aumentar a arrecadação, neste ano, em aproximadamente R$ 10 bilhões. A suspensão do benefício renderá uma economia de R$ 2 bilhões aos cofres públicos por ano.

O relatório do senador Jucá tenta compensar os impactos que a suspensão da Lei do Bem traria – como diminuição drástica dos investimentos em P&D e evasão dos pesquisadores – com a possibilidade de os recursos aplicados, em 2016 e 2017, serem deduzidos nos anos de 2018 a 2020.

Entidades com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisas Tecnológicas e Inovação (ABIPTI), se manifestaram contra a suspensão dos benefícios fiscais da Lei do Bem. O tema foi debatido no Congresso Nacional inúmeras vezes desde a edição da MP 694.

A comunidade científica e tecnológica se mobilizou para sensibilizar os parlamentares para alterar o texto da MP. Em outubro, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente da ABIPTI, Julio Cesar Martorano, alertou que haverá evasão de pesquisadores e os impactos também serão sentidos na produtividade e, consequentemente, na competitividade das empresas. “Haverá uma quebra nos incentivos para que empresas invistam em P&D. Esse hiato afetará projetos significativos que estavam em andamento”, lamentou Martorano. “Não se estoca cérebro e nem gente. Ou seja, se não há projetos para desenvolver haverá evasão desses profissionais. As boas cabeças saem. No fim das contas, estamos dizendo que o País perde com essa MP”.

Entidades do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação (SNCTI) também assinaram uma carta em repúdio à MP 694, que foi encaminhada para a presidente Dilma Rousseff. Esse manifesto teve apoio de mais de 50 instituições do País.

Fonte: Felipe Linhares, da Agência Gestão CT&I